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Usucapião de Bem Móvel por Ato Ilícito

ISBN: 9786527061212

Por: Editora Dialética | Autor: Freitas, Matheus Augusto de | Edição:

Este livro tem como objetivo verificar a análise dos requisitos para a usucapião, sob o olhar para aqueles que adquiriram a posse de coisa em razão de ato ilícito. Nesse sentido, foi delimitada a usucapião extraordinária em razão de o legislador dispensar, nessa modalidade, a boa-fé e o justo título. Serão abordadas as posições jurisprudenciais e doutrinárias acerca da controvérsia gerada em relação ao fato de o próprio autor do crime poder usucapir a objeto móvel ou se apenas terceiros de boa-fé. A necessidade de exploração do tema está ligada à ausência de previsão legal para a usucapião em relação àqueles bens provenientes de atos ilícitos. Segundo o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, somente por meio de lei se poderá restringir direitos ou criar obrigações. Como não há vedação no Código Civil, há possibilidade da usucapião de bens móveis provenientes de atos ilícitos. Palavras-chave: Usucapião Extraordinária. Atos Ilícitos. Princípio da Legalidade e da Pecunia Non Olet. Omissão Legislativa.