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Transação tributária no Direito Brasileiro

Transação tributária no Direito Brasileiro

ISBN: 9786525225135

Por: Editora Dialética | Autor: Câmara, Lauro Tércio Bezerra | Edição:

Recentemente, a Lei Federal nº 13.988, de 14 de abril de 2020, resultado da conversão da "MP do Contribuinte Legal" (Medida Provisória nº 899, de 2020), trouxe importante avanço na disciplina da transação tributária no Brasil, dando maior força ao debate nacional em torno do tema. Embora autorizada nacionalmente desde o Código Tributário Nacional, de 1966, esse valoroso instrumento de solução de conflitos sofreu bastante resistência para aplicação às lides tributárias, com acentuadas críticas doutrinárias e parcas autorizações legislativas. Nesse cenário, visando a contribuir com o diálogo acerca desse relevante mecanismo de solução de litígios fiscais, o presente estudo aborda aspectos constitucionais e legais acerca de sua aplicação.

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Tipo
Tipo
e-book
Páginas
Número de páginas
292
Idioma
Idioma
Português
Publicação
Data de lançamento
18/03/2022
Formato
Encadernação
e-book