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Transação Tributária Federal e a Extinção do Crédito Tributário da União

ISBN: 9786527072843

Por: Editora Dialética | Autor: Rodrigues, Maria Júlia Campeio Lima | Edição:

O livro analisa o instituto da transação tributária, positivado no artigo 171 do Código Tributário Nacional e implementado no âmbito federal com a edição da Lei nº 13. 988, de 14 de abril de 2020. Essa forma de solução de controvérsias vem sendo estimulada no cenário brasileiro como uma alternativa célere e eficaz diante do contexto de alta litigiosidade encontrado atualmente. É feita uma análise do respaldo constitucional conferido à transação, por meio da apreciação dos princípios que fundamentam a aplicação do instituto, com atenção em relação à indisponibilidade do crédito tributário. O livro também analisa o surgimento do crédito tributário e sua extinção através do instituto da transação, conforme disposto no art. 156, inciso III, do Código Tributário Nacional. Ainda, analisa-se a regulamentação recente da transação e sua evolução legislativa, no contexto federal, bem como tecem-se considerações acerca de problemáticas que surgem com a aplicação do instituto e perspectivas futuras, que se comunicam com a Reforma Tributária.