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Regulação estatal e assistência privada à saúde - liberdade de iniciativa e responsabilidade social

ISBN: 9788577005796

Por: Fórum | Autor: Oliveira, Fernando De | Edição: 1

Esta obra objetiva a análise do papel do Estado na regulação da saúde suplementar, apresentando estudo aprofundado sobre a possibilidade e o dever da atuação do Estado em setores em que haja relevância dos direitos envolvidos e insuficiência dos mecanismos privados para suprir as deficiências do mercado. Apresenta-se, portanto, a regulação estatal como um anteparo às violações de direitos dos usuários de planos de saúde e se faz mediante a análise dos principais temas debatidos nos tribunais relativos à saúde suplementar, inclusive com apresentação de precedentes jurisprudências e indicação dos principais atos normativos provenientes da ANS.