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Reforma da Previdência - Emenda Constitucional n. 103/2019 e o Regime Geral de Previdência Social

ISBN: 9788553617548

Por: Saraiva Jur | Autor: Alencar, Hermes Arrais | Edição: 1

Data de fechamento da edição: 23/01/2020. A Emenda Constitucional da Reforma da Previdência é o mais importante marco do Seguro Social no século XXI, por alterar, drasticamente, os requisitos e critérios para obtenção das prestações previdenciárias, tais quais, aposentadoria e pensão, agravar os parâmetros de apuração da base e do coeficiente de cálculo da renda mensal, impor regras restritivas à cumulação de benefícios, não permitir conversão de tempo especial em comum, reduzir a abrangência da competência delegada, exasperar as alíquotas contributivas, desconsiderar contribuições recolhidas sobre base inferior ao salário mínimo, revogar as regras de transição das Emendas Constitucionais n. 20, 41 e 47, entre tantas outras modificações no Texto Constitucional. Esta obra traz a análise detida de cada uma das alterações promovidas pela Nova Previdência na dimensão do Regime Geral de Previdência Social, abordando a competência jurisdicional, princípios constitucionais, a relação de custeio e de benefício. Além de conter referências ao Projeto de Lei Complementar n. 245/2019, à Medida Provisória n. 905, de 11-11-2019, e à Lei n. 13.876, de 20-9-2019