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Processo constitucional - formação das leis - 3 ed./2017

ISBN: 9788539201495

Por: Malheiros Editores | Autor: Silva, José Afonso da | Edição: 3

O Autor faz um estudo completo sobre as bases do processo legislativo, examinando as fontes de iniciativa nesse processo, o procedimento legislativo, a apresentação de emendas, a conclusão dos trâmites até a promulgação e publicação da lei, inclusive das formações legislativas especiais. Obra completa e já clássica sobre o tema.