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Prisão cautelar - 1 ed./2005

ISBN: 9788574205953

Por: Malheiros Editores | Autor: Bechara, Fabio R. | Edição: 1

Ao tratar do conceito de ordem pública como fundamento para a decretação da prisão preventiva, o Autor examina sua relação com a noção de autoridade, sob o enfoque do Direito Internacional, do Direito Constitucional, do Direito Penal e, por fim, do Direito Processual Penal, sua manifestação nas medidas cautelares, a defesa da constitucionalidade, entre outros aspectos.