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Os Precatórios Judiciários

ISBN: 9786527006572

Por: Editora Dialética | Autor: Filho, Leôncio de Aguiar Vasconcellos | Edição:

Esta é uma obra que mostra a volatilidade do Direito, mesmo em um país politicamente estável como o Brasil: procura-se, aqui, prefaciar a respeito de como evoluiu a forma de os pagamento das dívidas estatais desde 5/10/1988, data da entrada em vigor da Magna Carta, até como seria se a PEC nº 29/2000, aqui mostrada, houvesse sido aprovada, escancarando como um país pode ser – volto a dizer – simultaneamente estável na esfera política e instável no campo jurídico.