Booktoken 📚

O Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos com Base no Caso Maria da Penha

ISBN: 9786525018294

Por: Appris Editora | Autor: Martini, Igor Borges | Edição: 1

Embora tenha seus trabalhos ainda pouco difundidos no país, a Corte Interamericana de Direitos Humanos vem exercendo papel fundamental nas américas, julgando e prevendo punições aos Estados que se fazem incapazes de extinguir casos de violação aos direitos mais fundamentais do ser humano. Muitas das sentenças levam a alterações no ordenamento jurídico interno do Estado sentenciado, trazendo implementações ao combate dos atentados sofridos pelos Direitos Humanos e recursos à sua defesa, prevenindo futuras transgressões. Tomando por base um dos casos mais conhecidos do Brasil na Corte, Maria da Penha versus Estado brasileiro, analisaremos o percurso de um caso perante o Sistema Interamericano e os reflexos que a decisão trouxe ao ordenamento jurídico do país.