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O Princípio da Vedação do Retrocesso como Garantia da Efetivação dos Direitos Fundamentais Sociais

O Princípio da Vedação do Retrocesso como Garantia da Efetivação dos Direitos Fundamentais Sociais

ISBN: 9786527086468

Por: Editora Dialética | Autor: Baptista, Julio Cesar Amorim | Edição:

Estudo sobre a vedação do retrocesso social, analisando Constituição, crise do Estado social, reforma trabalhista e limites à redução de direitos fundamentais.

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Tipo
Tipo
e-book
Páginas
Número de páginas
92
Idioma
Idioma
Português
Publicação
Data de lançamento
27/11/2025
Formato
Encadernação
e-book