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O órgão jurisdicional e a sua função - 1 ed./1997

ISBN: 9788574204352

Por: Malheiros Editores | Autor: Albuquerque, Mario P. | Edição: 1

Análise da função jurisdicional e seu papel na formação do Estado de Direito, e na formação do próprio Direito. Examina as questões fundamentais da independência e da imparcialidade do Judiciário, o raciocínio judicial e a interpretação da lei, a definição e a legitimidade da jurisdição e o atualíssimo tema do controle do Poder Judiciário, tudo sob as luzes do nosso ordenamento positivo e do Estado de Direito.