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Negócios Jurídicos Processuais

ISBN: 9786527018582

Por: Editora Dialética | Autor: Gurgel, Alan | Edição:

O ato ilícito é o pressuposto básico para a responsabilização de qualquer ente, não apenas do Estado. A teoria geral da responsabilidade preconiza que é um dos principais elementos da responsabilidade; mas seria possível um ato lícito gerar responsabilidade do Estado? Tal é a dúvida que a obra pretende solucionar.