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Negócios Jurídicos Processuais

Negócios Jurídicos Processuais

ISBN: 9786527018582

Por: Editora Dialética | Autor: Gurgel, Alan | Edição:

O ato ilícito é o pressuposto básico para a responsabilização de qualquer ente, não apenas do Estado. A teoria geral da responsabilidade preconiza que é um dos principais elementos da responsabilidade; mas seria possível um ato lícito gerar responsabilidade do Estado? Tal é a dúvida que a obra pretende solucionar.

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Tipo
Tipo
e-book
Páginas
Número de páginas
104
Idioma
Idioma
Português
Publicação
Data de lançamento
10/01/2024
Formato
Encadernação
e-book