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Marco civil da internet: Comentários à lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014 - 1ª edição de 2014

ISBN: 9788502230187

Por: Saraiva Jur | Autor: Oliveira, José Antonio M Milagre de; Jesus, Damásio de | Edição: 1

O livro oferece ao leitor uma análise multidisciplinar envolvendo o Marco Civil da Internet Brasileira (Lei n.12.965/2014). Fruto de intensa pesquisa dos autores, a obra traz detidos comentários de cada um dos 32 artigos da nova legislação, de maneira didática e objetiva, um estudo seguro a respeito dos direitos e deveres dos usuários da internet em todo o País. Uma lei que, em meio a aprovações e controvérsias, partiu de intensa mobilização da sociedade civil, teve a internet como plataforma de debate e resultou em um texto que procurou contemplar uma ampla diversidade de interesses sociais, aqui apresentada sob o olhar de especialistas.