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Lei do cheque e novas medidas bancárias de proteção aos usuários - 5 ed./2012

ISBN: 9788539200252

Por: Malheiros Editores | Autor: Restiffe Neto, Paulo; Restiffe, Sérgio | Edição: 5

A Lei 7.357/85 constitui o objeto principal de reflexão deste livro, artigo por artigo, com o suporte histórico representado pelas anotações integradas à Lei Uniforme Internacional, acolhida pelo Brasil com reservas. Analisando a perspectiva doutrinária e oferecendo crítica construtiva da jurisprudência assentada ou ainda em fase de formação, os autores rediscutem exaustivamente todos os temas relevantes. Indicam, ainda, os caminhos lógicos mais seguros e as soluções práticas, algumas inovadoras, mais adequadas na interpretação da Lei do Cheque, para as peculiaridades do nosso atual sistema jurídico interno.