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Informação e direitos fundamentais - 1ª edição de 2012

ISBN: 9788502118904

Por: Saraiva Jur | Autor: Gozzo, Débora | Edição: 1

Com a colaboração de diversos autores, a obra trata da relação entre o direito à informação como garantia fundamental e o preceito da eficácia horizontal das normas constitucionais - teoria que abarca a concretização da norma de direito fundamental como uma garantia do cidadão frente a outro cidadão, e não só perante o Estado - por meio de análises sobre diversos temas conexos à bioética, ao direito do consumidor e ao direito ambiental.