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Inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado
ISBN: 9786527068235
Por: Editora Dialética | Autor: Ferreira, Carolina | Edição:
O livro "Inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado" aborda a questão do regime de disciplina carcerária introduzido na Lei de Execução Penal do Brasil no ano de 2003, explorando a questão de sua compatibilidade com os preceitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil. A obra pretende analisar a eficácia e os desafios do RDD à luz dos princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, e a proteção aos direitos fundamentais dos reclusos. Através de uma análise crítica, a autora aborda a questão dos limites do direito do Estado ao punir, as violações de direitos humanos e os impactos que a aplicação do referido regime pode vir a causar na reintegração social dos apenados. Com uma abordagem interdisciplinar, a obra contribui para o debate jurídico e oferece um olhar detalhado sobre a segurança pública e os direitos humanos.
