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Estatuto da cidade (Sbdp) - 4 ed./2014

ISBN: 9788539202522

Por: Malheiros Editores | Autor: Ferraz, Sergio | Edição: 4

Reunindo vários especialistas em direito constitucional, administrativo, urbanístico e tributário, organizou-se esta obra, que representa uma das mais importantes contribuições na análise e aplicação das disposições do Estatuto da Cidade. Comentando seu fundamento constitucional, a evolução de sua regulamentação e as a lei, nos seus vários aspectos, o livro traz a contribuição de uma plêiade de autoridades sobre a matéria. (Co-edição com a Sociedade Brasileira de Direito Público-sbdp.)