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Empresas Estatais - O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista

ISBN: 9788530981662

Por: Editora Forense | Autor: Alexandre Santos de Aragão | Edição: 2

Ordem Econômica na Constituição de 1988 * Princípio da Subsidiariedade * Atuação direta do Estado na economia, regulação e fomento * Empresas públicas e sociedades de economia mista * Estatuto das Estatais (Lei 13.303/2016) * Aplicação adaptada dos princípios da Administração Pública * Regime licitatório e de contratos * Regime de bens, tributário e orçamentário * Regime de pessoal, de responsabilidade civil e falimentar * Direito Administrativo Societário * Processo administrativo nas empresas estatais * Primazia dos controles societários sobre os controles administrativos * Limites da mitigação do lucro das estatais em prol de objetivos públicos * Controles pelo Legislativo, pelos tribunais de contas e pelo Judiciário * Novas estratégias de atuação das empresas estatais * Atenuações do controle estatal * Arbitrabilidade, internacionalização e grupos econômicos * Sujeição ao antitruste e à regulação independente * Participações minoritárias do Estado em empresas privadas * Empresas público-privadas * Governança corporativa