Dolo na Improbidade Administrativa
ISBN: 9786527064992
Por: Editora Dialética | Autor: Júnior, Paulo Ayres | Edição:
Durante mais de 20 anos para a configuração do ato de improbidade, a Lei 8.429/92 exigia tanto a conduta culposa grave quanto a conduta dolosa. A modificação trazida pela Lei 14.230/21 excluiu a possibilidade da imputação por conduta culposa, o que implica a necessidade de distinguir o que a jurisprudência preconizava como culpa grave e dolo, trazendo por fim o que a exclusão da conduta culposa para configuração do ato ímprobo trouxe de implicação à aplicação do princípio da moralidade administrativa.
Tipo
e-book
Páginas
128
Idioma
Português
Publicação
15/07/2025
Formato
e-book