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Disciplina urbanística da propriedade - 2 ed./2005

ISBN: 9788574206714

Por: Malheiros Editores | Autor: Figueiredo, Lucia Valle | Edição: 2

Obra pioneira, porém completamente reformulada após o ordenamento de 1988, este livro trata do campo do Direito Urbanístico e de suas imbricações com o Direito Ambiental, trazendo à tona temas ainda não suficientemente tratados no Direito Brasileiro: as novas dimensões dos direitos difusos e coletivos; a ação civil pública; a outorga onerosa do direito de construir; a licença para construir, entre outros.