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Direito da regulação econômica

ISBN: 9788545007449

Por: Fórum | Autor: Binenbojm, Gustavo; Cyrino, André; Bernardo Voronoff, Alice; L. F. Koatz, Rafael | Edição: 1

Contratações públicas • Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido aos contratos administrativos • Equilíbrio econômico-financeiro e taxa interna de retorno • Extensão de prazo, investimentos e preservação da equação econômica • Contratos de desempenho com a Administração Pública Disciplina de atividades econômicas e serviços públicos • Autorregulação profissional e restrição à livre concorrência • Assimetria regulatória no setor de transporte coletivo de passageiros • Regulação do mercado de capitais e liberdade de informação • Regulação do setor de saúde suplementar: objetivos, possibilidades e limites Regime jurídico das empresas estatais • Contrato de seguro D&O em favor dos gestores • Interesses institucionais e interesses dos acionistas • Participações de bancos públicos em empresas privadas LINDB e Lei da Liberdade Econômica (LLE) • O art. 28 da LINDB: cláusula geral do erro administrativo • Análise de Impacto Regulatório e o art. 5º da LLE • Atos de liberação e o silêncio administrativo na LLE Regulação e novas tecnologias • Disrupção tecnológica e a dinâmica das mudanças regulatórias • Over the Top: o conflito entre a internet e a Lei da TV por assinatura • Transporte coletivo de passageiros por aplicativos e linhas regulares de ônibus