Booktoken 📚

Direito administrativo sancionador: volume 7 – direito administrativo sancionador urbanístico

ISBN: 9786584958890

Por: Centro para Estudos Empírico-Jurídicos | Autor: Oliveira, José Roberto Pimenta | Edição:

Nas últimas décadas, o Direito Administrativo Sancionador tem crescido exponencialmente no mundo e no Brasil. Os fatores são múltiplos: criação das agências reguladoras, expansão dos órgãos de controle interno e externo, fortalecimento do combate à corrupção, prevenção de riscos decorrentes da evolução tecnológica, complexidade das relações econômico-sociais, agigantamento da ação do Estado em inúmeros setores sociais e econômicos, exigência de eficiência, eficácia e efetividade. Demais disso, com a estrutura federativa, este segmento da atividade sancionadora estatal se espraia no âmbito doméstico, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal. A presente obra dedica-se ao estudo do Direito Administrativo Sancionador Urbanístico. A obra tem como objetivo contribuir para a compreensão adequada do regime urbanístico sancionador, à luz do conhecimento da dogmática do Direito Administrativo Sancionador. Busca desvendar as singularidades da tutela de interesses públicos urbanísticos, estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, Estatuto da Cidade e outras legislações urbanísticas. Propõe análises e debates aprofundados de temáticas urbanísticas relevantes para o Estado Democrático de Direito, garantias constitucionais e o devido cumprimento dos arranjos administrativos sancionadores positivados.