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Direito Administrativo sancionador - 1 ed./ 2019

Direito Administrativo sancionador - 1 ed./ 2019

ISBN: 9788539204564

Por: Malheiros Editores | Autor: Oliveira, José Roberto Pimenta | Edição: 1

No Prefácio desta obra, assim se expressa a Profa. Dinorá Adelaide Musetti Grotti: A Obra está dividida em três partes. A primeira, destinada ao exame do regime jurídico-administrativo sancionador: o conjunto sistematizado de princípios e regras que devem ser observados, no exercício da função administrativa, para a imposição válida e aplicação dos efeitos jurídicos desfavoráveis resultantes de infrações praticadas no Brasil. Nesse sentido é enfrentada a conceituação de Direito Administrativo Sancionador, suas diferenças com o Direito Penal, sua evolução e as garantias constitucionais fundamentais em seu exercício. A segunda parte, destinada ao estudo de categorias fundamentais, começa com o exame da interpretação jurídica do Direito Administrativo Sancionador à luz das diretrizes do Estado de Direito e do surgimento de novos modelos. É analisada a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado. A questão das medidas cautelares incidentais ao processo administrativo sancionador é avaliada à luz do Tribunal de Contas da União. A terceira, volta-se aos desafios encontrados na legislação anticorrupção. É feita uma ponderação sobre os programas de leniência e integridade como novos instrumentos no Direito Administrativo Sancionador, expondo os seus principais elementos e relacionando-os à necessidade de adequação a um modelo sancionatório responsivo apto a proporcionar segurança jurídica a todos os cidadãos, aí inclusos os agentes estatais.

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Tipo
Tipo
Livro impresso
Páginas
Número de páginas
644
Idioma
Idioma
Português
Publicação
Data de lançamento
11/10/2019
Formato
Formato
230 x 160mm
Peso
Peso
724g
Encadernação
Encadernação
Brochura