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Direito à educação digna e ação civil pública - 1ª edição de 2017

ISBN: 9788547222529

Por: Saraiva Jur | Autor: Rocha, Marcelo Hugo da | Edição: 1

A obra tem com nosso propósito reunir sob três pilares (capítulos) o que até então seguia inédito no mercado editorial: o direito à educação, a realização de políticas públicas e o enfrentamento da sua crise pela ação civil pública. Através desta conjugação de temas, unindo direito material e processual, é possível diagnosticar as principais dificuldades enfrentadas no âmbito do Judiciário para efetivar o direito à educação.