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Das normas gerais - alcance e extensão da competência legislativa concorrente

Das normas gerais - alcance e extensão da competência legislativa concorrente

ISBN: 9788577003921

Por: Fórum | Autor: Carmona, Paulo Afonso Cavichioli | Edição: 1

A Obra trata da questão da mais alta complexidade, porém o tema é indispensável porque a competência para legislar sobre 'normas gerais' aparece diversas vezes na Constituição Federal. Vale dizer, uma lei terá validade e eficácia se for editada pelo ente político competente

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Tipo
Tipo
Livro impresso
Páginas
Número de páginas
176
Idioma
Idioma
Português
Publicação
Data de lançamento
01/01/2010
Formato
Formato
215 x 145mm
Peso
Peso
240g
Encadernação
Encadernação
Brochura