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Controle dos atos administrativos - 5 ed./2013

ISBN: 9788539202027

Por: Malheiros Editores | Autor: Freitas, Juarez | Edição: 5

Este importantíssimo tema é examinado sob novas e consistentes perspectivas, com ênfase para a adequação aos princípios administrativos-constitucionais, a defesa da cidadania, a segurança das relações jurídicas etc. Análise dos temas mais relevantes a propósito do controle dos atos administrativos em face dos princípios regentes do sistema brasileiro.