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Compromisso de ajustamento de conduta - 1ª edição de 2017

ISBN: 9788547219468

Por: Saraiva Jur | Autor: Panicacci, Fausto Luciano | Edição: 1

Em Compromisso de ajustamento de conduta são tratados em profundidade todos os aspectos jurídicos do instituto e, com enfoque interdisciplinar, analisadas especificidades dos problemas ambientais. Com recurso à Teoria dos Jogos, são observadas técnicas de negociação e apontadas as vantagens do modelo ganha-ganha do compromisso em relação ao modelo ganha-perde das batalhas judiciais. Fruto de mais de quatro anos de pesquisa (Doutorado) no Brasil e no Exterior, com vasta bibliografia, dados estatísticos, e remissão a dezenas de termos de ajustamento e a ADR´s (alternative dispute resolution), a obra traz estudo inovador acerca da natureza jurídica do instituto, utilizando modelos lógicos de verificação ausentes em publicações correlatas.