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A Transação Tributária como Instrumento Autocompositivo e sua Perspectiva à Luz da Discussão sobre a Indisponibilidade do Interesse Público

ISBN: 9786527050490

Por: Editora Dialética | Autor: Jr., Edison F. Lange | Edição:

A possibilidade da autocomposição de prestações de natureza tributária tem sido objeto de uma série de questionamentos sobre sua viabilidade prática, principalmente em razão do modo como o conceito de indisponibilidade do interesse público afeta os débitos fiscais, ao ponto de ser estabelecido que o crédito tributário seria impassível de ser negociado por sua indisponibilidade absoluta. O objetivo do presente trabalho consiste em desvelar os supostos entraves da autocomposição tributária, desmistificando e revelando o instituto como instrumento importante para a realização do melhor interesse público. Foi utilizado, para tanto, do método dedutivo, através de revisão bibliográfica e jurisprudencial. Procurou-se, no trabalho, trazer elementos interdisciplinares, especialmente os aspectos processuais, tributários, constitucionais e econômicos relacionados ao tema. Neste contexto, são avaliados: os métodos autocompositivos de solução de conflitos; o conceito, as espécies, a formalização e a cobrança de tributos; o instituto da transação tributária e a sua repercussão jurídica; a discussão sobre a indisponibilidade do interesse público; e, em uma abordagem mais prática, como a lei 13.988/2020, efetivou a autocomposição tributária na esfera federal, apontando os avanços e as críticas necessárias para seu aperfeiçoamento.