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A Regulamentação do Teletrabalho à Luz da Lei n° 13.467/2017
ISBN: 9786527045120
Por: Editora Dialética | Autor: Assis, Thaynara | Edição:
A presente obra, ao tratar da Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, versa sobre a regulamentação da modalidade teletrabalho, identificando os dispositivos em que foi mitigada/desprestigiada a maior proteção aos trabalhadores (teletrabalhadores). Consequentemente, apresenta a conceituação e características do teletrabalho, ressaltando suas vantagens e desvantagens, através da utilização das fontes formais do Direito, tais como a lei, a doutrina, a jurisprudência e o Direito Comparado, para ser possível compreender como houve a incorporação da modalidade de teletrabalho no Direito brasileiro. Ao analisar aspectos da Lei da Reforma Trabalhista e o Princípio da Proteção aplicado ao teletrabalhador, é ressaltada a importância de que a lei deve ser interpretada de modo a proteger o trabalhador, que é a parte hipossuficiente na relação trabalhista, e que esse entendimento prevaleça sobre a intenção do legislador de mitigar os direitos trabalhistas e privilegiar o contratado sobre o legislado, permitindo a flexibilização das relações laborais sem o olhar protecionista, deixando de preservar direitos como a dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho como direito social.
