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e-book
Reconhecimento de ofício das questões de ordem pública em sede de apelação
ISBN: 9786525289984
Por: Editora Dialética | Autor: Pontes, Débora Gonzaga | Edição:
No âmbito do processo civil, as matérias de ordem pública processual surgem como um importante instrumento de controle da regularidade processual, porquanto garantem observância obrigatória das regras que formalizam a in...
