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Dolo na Improbidade Administrativa

ISBN: 9786527064992

Por: Editora Dialética | Autor: Júnior, Paulo Ayres | Edição:

Durante mais de 20 anos para a configuração do ato de improbidade, a Lei 8.429/92 exigia tanto a conduta culposa grave quanto a conduta dolosa. A modificação trazida pela Lei 14.230/21 excluiu a possibilidade da imputaçã...

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