Por tema
Por selo editorial
Por autor
Resultados para: “”
e-book
Dolo na Improbidade Administrativa
ISBN: 9786527064992
Por: Editora Dialética | Autor: Júnior, Paulo Ayres | Edição:
Durante mais de 20 anos para a configuração do ato de improbidade, a Lei 8.429/92 exigia tanto a conduta culposa grave quanto a conduta dolosa. A modificação trazida pela Lei 14.230/21 excluiu a possibilidade da imputaçã...