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O estado de direito e as restrições aos direitos e garantias fundamentais no estado de emergência

ISBN: 9788555078620

Por: Appris Editora | Autor: Costa, Alexandre Baumgratz da | Edição: 1

Com as questões de restrição a Direitos e Garantias Fundamentais, paramos e pensamos por que elas existem e porque estão atreladas dentro do Estado de Direito? Os Direitos e Garantias Fundamentais são absolutos ou podem ...