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Limites quantitativos de uniões familiares para fins previdenciários
ISBN: 9786559858798
Por: Viseu | Autor: Nolacio, Cleverson | Edição: 1
O reconhecimento da simultaneidade familiar é corolário da pluralidade de famílias, em conformidade com a cláusula implícita de inclusão contida na Constituição Federal de 1988. À vista disso, efeitos jurídicos – princip...