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Medidas compulsórias e a eficácia no Brasil na perspectiva da Lei de Migração N.º 13.445/2017 e Decreto Nº 9.199/2017
ISBN: 9786528014941
Por: Viseu | Autor: Vendramini, Jéssica | Edição: 1
Esta obra aborda, sob o prisma da imigração no Brasil, aspectos essenciais das medidas compulsórias aplicadas a estrangeiros. O estudo explora o histórico e a legislação vigente, incluindo a Lei nº 13.445/2017 e o Decret...