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O Tribunal de Contas da União e a Lei da Segurança Jurídica (Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018)

ISBN: 9786525294391

Por: Editora Dialética | Autor: Silveira, Eduardo Maia da | Edição:

O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicação, pelo Tribunal de Contas da União, da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, que incluiu no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às N...

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