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O Regime Jusfundamental da Proteção de Dados Pessoais no Brasil

ISBN: 9786525262130

Por: Editora Dialética | Autor: Silva, Weder de Lacerda | Edição:

A dimensão jusfundamental do direito à proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro somente foi reconhecida, de fato, como direito fundamental, pela Constituição da República Federativa do Brasil de 198...

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