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Controle Não Judicial de Políticas Públicas e Efetividade do Direito Fundamental à Saúde
ISBN: 9786527061724
Por: Editora Dialética | Autor: Silva, Natel Laudo da | Edição:
O Estado Social Democrático de Direito dispõe de instrumentos não judiciais aptos e viáveis para o controle de políticas públicas, que podem cooperar na efetividade do direito fundamental à saúde. No âmbito do controle n...