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O Poder Judiciário e a proteção do direito fundamental de acessibilidade à pessoa com deficiência

ISBN: 9786525273822

Por: Editora Dialética | Autor: Serpa, Juliano | Edição:

Constantemente o Poder Judiciário tem sido acionado na busca pela efetivação dos direitos fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988. O Estado evoluiu, passando de uma concepção Liberal até alcançar o seu con...

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