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A desproporcionalidade das penas e as decisões judiciais

ISBN: 9788547339739

Por: Appris Editora | Autor: Pickerell, Manuela Bitar Lelis dos Santo ... | Edição: 1

O livro A desproporcionalidade das penas e as decisões judiciais constata a necessidade de se efetivar no Brasil o controle de constitucionalidade da pena desproporcional. Caso a mácula da pena esteja na incriminação da ...

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