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Solução Consensual na Improbidade Administrativa
ISBN: 9786587403496
Por: Editora Dialética | Autor: Pereira, Leydomar Nunes | Edição: 1
A presente obra tem por objetivo traçar anotações acerca da solução consensual, notadamente o § 1º do artigo 17 da Lei nº 8429/92 (alterado pela Lei Anticrime - Lei nº 13.964/2019), possibilitando a realização de acordo ...