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Mineração, Meio Ambiente e Legitimação da Decisão Administrativa
ISBN: 9786525474281
Por: Viseu | Autor: Paulon, Luiz | Edição: 1
Em decorrência da chamada "crise do judiciário", os Termos de Ajustamento de Conduta – TAC passaram a ser cada vez mais celebrados pelo Ministério Público e pela Administração Pública, mas no que tange a seara ambiental,...