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Sanções Políticas Tributárias no Direito Brasileiro
ISBN: 9786558773641
Por: Editora Dialética | Autor: Paiva, Paulo Alves da Silva | Edição: 1
Trata-se de uma reconstrução histórico-conceitual e análise de validade das sanções políticas tributárias no Direito brasileiro, concebidas estas como medidas restritivas de direitos, introduzidas pelo Poder Público com ...