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A Teoria da Margem de Apreciação Nacional

ISBN: 9786527083351

Por: Editora Dialética | Autor: Neta, Elenita Araújo e Silva | Edição:

A teoria da margem de apreciação nacional corresponde a um mecanismo jurisprudencial desenvolvido pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos, a partir da década de 1970, onde se reconhecia uma margem de preferência em pro...

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