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A equidade federativa na atividade minerária e os reflexos na gestão da arrecadação e fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM)
ISBN: 9786525275864
Por: Editora Dialética | Autor: Moreira, Rogério | Edição:
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trouxe uma série de inovações no contexto do federalismo brasileiro. Ratificando a descentralização intergovernamental, fez-se uma clara e evidente escolha polític...
