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Eficácia prospectiva da decisão modificativa de precedente em matéria tributária
ISBN: 9786527005643
Por: Editora Dialética | Autor: Monteiro, Renata de Almeida | Edição:
A pesquisa "Eficácia Prospectiva da Decisão Modificativa de Precedente em Matéria Tributária" aborda de forma aprofundada e crítica a aplicação e os impactos da eficácia prospectiva das decisões judiciais que modificam p...