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Livro impresso
Obrigações de Serviços Públicos no Setor Privado
ISBN: 9786555183412
Por: Fórum | Autor: Melo Vale, Murilo | Edição: 1
Este trabalho, fruto de uma longa pesquisa realizada no Brasil e em Portugal, propõe trazer parâmetros e fundamentos jurídicos que evidenciam a possibilidade regulatória de imposição de encargos prestacionais “típicos” d...