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Direito Adquirido no Direito Público e Extinção do Ato Administrativo em Razão da Mudança de Lei

ISBN: 9786527059417

Por: Editora Dialética | Autor: Medeiros, Fabio Mauro de | Edição:

O que ocorre com os benefícios e direitos diante de novos marcos regulatórios no direito público? Naturalmente, diante das circunstâncias fáticas e jurídicas, pode ocorrer o direito adquirido ou a extinção do direito. O ...

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