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A Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia e a Regularização Fundiária
ISBN: 9786525252339
Por: Editora Dialética | Autor: Lisboa, José Herbert Luna | Edição:
A presente obra se apresenta como ferramenta útil para o diálogo em torno das questões sobre a Regularização Fundiária Urbana, prevista na Lei n.º 13.465 de julho de 2017, esclarecendo ao leitor a importância da Política...