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Livro impresso

Direito penal constitucional: A imposição dos princípios constitucionais penais - 1ª edição de 2012

ISBN: 9788502146402

Por: Saraiva Jur | Autor: Lima, Alberto Jorge Correia de Barros | Edição: 1

Discorre sobre a imposição dos princípios constitucionais penais sobre o legislador e o juiz. Ambas as autoridades estão submetidas ao princípio da legalidade no Estado Democrático de Direito e, por isso, de modo algum p...

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