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A capacidade civil da pessoa com deficiência mental e o princípio da isonomia
ISBN: 9786587402758
Por: Editora Dialética | Autor: Koerich, Bruna Cecconi | Edição:
A elaboração do Estatuto da Pessoa com Deficiência foi norteada pelo princípio da isonomia. Dessa maneira, esta pesquisa pontuou quais são os efeitos da aplicação ao caso concreto dessas normas isonômicas que delinearam ...